O que é o Direito Empresarial?

Direito Empresarial é um ramo do direito privado e abrange o conjunto de normas disciplinares sobre os direitos e obrigações dos empresários, sobre sociedades, contratos especiais de comércio, títulos de crédito e propriedade intelectual. Essa área da ciência jurídica regula o exercício da atividade comercial e visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil (Lei 10.406/2002), que prevê as disposições importantes para empresários e empresas. Nele, estão previstas as diretrizes mais importantes para os empresários e empresas. De acordo com o código, empresa consiste em uma atividade econômica e organizada, fazendo do empresário aquele que exerce “profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços”. – Art. 966.

O direito empresarial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: direito profissional (resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização).

O escritório EdvarneyPacifico Advocacia e Consultoria atua na assessoria e consultoria jurídica em transações comerciais, a fim de coordenar as exigências administrativas das empresas à luz da legislação vigente.

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